PCP: pergunta ao Governo sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013

“Em setembro de 2012, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Educação e Ciência (MEC) sobre a exclusão de diplomados da Universidade do Algarve do Concurso Nacional de Professores 2012-2013. Na sua resposta, em dezembro de 2012, o Ministério da Educação e Ciência informou que a Inspeção-Geral da Educação e Ciência havia desencadeado um processo de inquérito e que haviam sido solicitados pareceres jurídicos ao CEJUR – Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros e à Secretaria Geral do MEC. Mais informou que da análise destes pareceres resultaram algumas dúvidas, pelo que o MEC havia pedido ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República que se pronunciasse sobre o assunto, e que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto em apreço será tomada posteriormente à emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”, lê-se na nota de imprensa do PCP, que transcrevemos na íntegra:

ualg_2“Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que em janeiro, fevereiro e março de 2013 vários diplomados da Universidade do Algarve foram notificados do indeferimento dos recursos hierárquicos interpostos em setembro de 2012, após a sua exclusão do Concurso Nacional de Professores 2012-2013, apesar de o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ainda não ter emitido o seu parecer. Desta forma, o Ministério da Educação e Ciência violou o compromisso assumido em dezembro de 2012. Esta questão foi levantada junto do Ministério da Educação e Ciência, em março de 2013, tendo o MEC informado que “qualquer decisão do MEC sobre o assunto vertente será tomada posteriormente à emissão de parecer por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral”, negando implicitamente que tivesse tomado qualquer decisão e que os professores excluídos tivessem sido notificados do indeferimento dos seus recursos hierárquicos.

No dia 5 de junho de 2013, numa audição da Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, o Grupo Parlamentar do PCP confrontou o Ministro da Educação e Ciência com um conjunto de 16 notificações de indeferimento, devidamente identificadas, que não deixavam qualquer dúvida que os diplomados da Universidade do Algarve, excluídos no Concurso Nacional de Professores 2012-2013, haviam sido efetivamente notificados do indeferimento dos seus recursos hierárquicos. Perante os documentos apresentados pelo Grupo Parlamentar do PCP, o Ministro da Educação e Ciência informou que iria analisar a situação. Decorrido mais de um mês desde a referida audição nem o Grupo Parlamentar do PCP, nem a Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura receberam qualquer explicação do MEC.

logo_ualgO Ministério da Educação e Ciência, faltando à verdade à Assembleia da República e violando compromissos anteriormente assumidos, vem arrastando este assunto há mais de dez meses, deixando em suspenso, de forma inaceitável, a vida de dezenas de professores. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP perguntou ao Ministério da Educação e Ciência se admite ter cometido um erro ao indeferir os recursos hierárquicos interpostos em setembro de 2012 pelos diplomados da Universidade do Algarve excluídos do Concurso Nacional de Professores 2012-2013 e se mantém o compromisso assumido anteriormente de apenas tomar uma decisão sobre estes recursos hierárquicos após a emissão de um parecer sobre este assunto por parte do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República”, conclui o documento do grupo parlamentar do PCP.

By Algarve Press

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