PS-ALGARVE defende regionalização para ultrapassar a crise do Estado

O Tribunal Constitucional chumbou as propostas de lei que criavam o Estatuto das Entidades Intermunicipais e o regime de delegação de competências do Estado e das Autarquias para as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais (CIM’s), manifestando pela sua inconstitucionalidade, na sequência do pedido de fiscalização preventiva apresentado pelo Presidente da República. Recorde-se que, em março deste ano,  o PS-Algarve tinha manifestado a sua oposição ás propostas apresentadas pelo Governo, através da declaração de voto efetuada pelo deputado Miguel Freitas que, oportunamente, as apontou como “uma das decisões mais graves deste Governo em matéria de reforma administrativa”, Sublinha o PS em nota de imprensa, que transcrevemos: 

Algarve mapa“Esta deliberação do Tribunal Constitucional é uma vitória clara do Poder Local autónomo e democrático, consagrando as autarquias previstas na lei – freguesias, municípios e regiões administrativas.

Esta deliberação é uma oportunidade para lançarmos um debate nacional sobre as competências das Autarquias Locais, corrigindo os erros recentes em matéria de fusão e união de freguesias ao arrepio da vontade das populações e cumprindo o preceito constitucional de instituir em concreto as regiões administrativas, como verdadeiras autarquias locais de âmbito supramunicipal dotadas de legitimidade democrática.

Sobre a temática do território e da sua organização territorial, surge como absolutamente necessário que se estabeleça um quadro claro de competências dos diferentes órgãos, o que é questão prévia a qualquer alteração de desenho territorial.

Algarve todas localidadesNa esfera desta Reforma, defendemos também a reconfiguração e o reforço das competências das Autarquias Locais, nomeadamente nas áreas da saúde, educação e ação social, dotando-as com os meios financeiros e recursos humanos necessários para manter o Estado Social, ou nos domínios do desenvolvimento económico e da protecção civil, entro outros, capacitando-as para trabalhar em regime de associação, caso assim o entendam como mais adequado.

A inexistência de um escalão de poder intermédio surge como um dos principais óbices a uma reforma sustentada da administração local e regional no território continental. O projeto de revisão do regime legal das CIM’s agora declarado inconstitucional era incipiente e constituía um óbice aquela que é a verdadeira reforma, a Regionalização Administrativa. 

Neste contexto, o PS-Algarve entende que este é o momento de voltar a colocar na agenda política o processo da Regionalização Administrativa, iniciando um novo processo qualitativamente diferente do anterior, que poderá passar pela não simultaneidade na criação das regiões, por um novo mapa e por uma redefinição das competências que garanta a sua sustentabilidade institucional, económica e social.

Um Estado excessivamente burocrático, centralizado e labiríntico e que queira desenvolver-se e modernizar-se deve ter estruturas regionais ágeis e dinâmicas, criadas respeitando o princípio da subsidiariedade de forma pragmática e prudente e com o envolvimento efectivo das populações e a participação ativa dos seus eleitos. Este é o momento certo para começar este debate. Esta é uma oportunidade que não podemos desperdiçar!”, concluem os socialistas algarvios.

By Algarve Press

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