Carros abandonados em Faro

A exemplo do que já aconteceu em outubro de 2011, a Câmara Municipal apela novamente a todos os cidadãos tenham conhecimento de casos de carros abandonados (definido no Código da Estrada como estacionamento abusivo) no concelho que os comuniquem à autarquia para que os serviços competentes possam dar o devido seguimento ao assunto.

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Esta carrinha ficou e continua assim estacionada, depois dos bombeiros extinguirem o fogo que praticamente a consumiu em outubro do ano passado, frente às habitações da Cooperativa Habijovem, em Stº. António do Alto. E há mais na zona. ML

A comunicação das situações deverá ser feita para um dos seguintes contactos: gap-rp@cm-faro.pt ou natacha.alentejano@cm-faro.pt com indicação da rua/local (o mais preciso possível), acompanhado de foto, número de matrícula, marca e modelo da viatura quando possível.

A falta de civismo de alguns cidadãos justifica a insistência nesta medida da autarquia que conta com a ajuda de todos os munícipes na identificação de situações para posterior seguimento. É impreterível o esforço de todos para tornar a cidade e o concelho mais limpo e funcional.

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De acordo com o Código da Estrada considera-se estacionamento abusivo quando:

“Artigo 163.º – Estacionamento indevido ou abusivo

1 – Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:

a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;

b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;

c ) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;

d ) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;

e ) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo tractor e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a setenta e duas horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;

f ) O que se verifique por tempo superior a quarenta e oito horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;

g ) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;

h ) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.

2 – Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.”

By Algarve Press

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