Deputados socialistas querem prorrogação do prazo para legalização de terrenos em áreas de domínio público hídrico

Miguel Freitas, primeiro subscritor do Projeto de Lei que o Grupo Parlamentar (GP) do PS apresentou na Assembleia da República para a alteração à Lei nº 54/2005, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, criticou o Governo pelo atraso neste processo e considera “não estarem criadas condições para a legalização, por parte dos proprietários dos terrenos no Domínio Público Hídrico, até ao final deste ano, sendo urgente validar uma metodologia nacional que permita agilizar procedimentos administrativos e evitar uma catadupa de processos litigiosos entre proprietários e Estado”.

ilha_culatraPara além da prorrogação, até 2016, do prazo para a obtenção do reconhecimento da propriedade privada sobre parcelas de frentes de mar ou de leitos de rios, o GP do PS apresentou ainda um Projeto de Resolução propondo ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico, recomendando, entre outras ações, a identificação clara dos terrenos que obrigam ao reconhecimento da propriedade privada e a divulgação da respetiva informação cadastral.

“A limitação do domínio público hídrico não está concluída e, apesar de o Governo ter herdado uma proposta de metodologia testada no Algarve através do Sistema de Informação de Apoio à Reposição da Legalidade, que garante a qualquer cidadão saber se a sua propriedade se localiza numa área de leito ou de margem das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis, bem como as áreas do Domínio Público Hídrico já delimitadas ou desafetadas, muito pouco foi feito a nível nacional neste último ano e meio. Importa pois agir ao nível dos procedimentos administrativos validando metodologias para todo o País” defende Miguel Freitas.
O Parlamentar sublinha que este processo envolve milhares de proprietários, com parcelas urbanas em espaços urbanos, de que são exemplo Albufeira, Portimão, Carvoeiro ou Lagos, no Algarve, bem como com parcelas rústicas em frentes de mar e leitos de rio.

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De acordo com a lei atual, quem pretenda obter o reconhecimento da sua propriedade sobre parcelas de leitos ou margens das águas do mar ou de quaisquer águas navegáveis ou flutuáveis pode fazê-lo através de ação judicial até 1 de janeiro de 2014, devendo apresentar prova documental de que os terrenos eram, por título legítimo, objeto de propriedade particular ou comum antes de 31 de dezembro de 1864, ou antes de 22 de março de 1868, no caso de arribas alcantiladas.

Para os socialistas, a aplicação prática da Lei “tem resultado em inúmeras dificuldades e constrangimentos” tanto no que se refere à delimitação do Domínio Público Hídrico, como ao nível das ações que visam o reconhecimento da propriedade privada, pelo que defendem uma alteração legislativa que permita “atenuar os efeitos negativos de um processo moroso e complexo de prova da titularidade”. Para o efeito, o GP do PS propõe a prorrogação do respetivo prazo até 1 de janeiro de 2016, período durante o qual a Administração deve empreender as competentes ações de delimitação do Domínio Público Hídrico.
Os socialistas consideram fundamental o envolvimento dos municípios e freguesias, em articulação com a Agência Portuguesa do Ambiente e as Comissões de Coordenação Desenvolvimento Regional, na promoção de plataformas para consulta da ocupação e reconhecimento da propriedade privada no Domínio Público Hídrico e de campanhas de sensibilização e informação alertando os visados sobre os direitos e as obrigações que decorrem da atual lei, bem como do risco de perda da respetiva propriedade a favor do Estado, caso não cumpram os procedimentos legais dentro do prazo estabelecido.

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por Algarve Press

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