“Os Verdes” querem revogação da Lei da extinção de freguesias

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentou hoje na Assembleia da República um Projeto-lei (que se anexa), que pretende revogar a Lei 22/2012, de 30 de maio, a Lei que estabelece os critérios para a extinção de cerca de 1200 freguesias no nosso País, designada por Regime Jurídico da reorganização administrativa territorial autárquica.

Os VerdesAo apresentar esta iniciativa legislativa “Os Verdes” recordam a contestação generalizada que a Lei 22/2012 conheceu por parte das populações e dos autarcas de todo o País, da ANAFRE e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Uma Lei na qual o Governo ignorou completamente os pareceres da esmagadora maioria dos Municípios Portugueses, que não teve em consideração os interesses das populações e que vem empobrecer de forma substancial a nossa democracia.

AnafreEm bom rigor, esta Lei da extinção de freguesias, representa um inqualificável atentado à democracia, à descentralização de poderes, ao desenvolvimento e à coesão social e territorial do País e vai fragilizar a prestação dos serviços públicos prestados ás populações.

Estes são alguns dos motivos que levaram “Os Verdes” a apresentar o Projeto-lei com vista a revogar a Lei da extinção de freguesias, que será discutido na próxima sexta-feira, dia 14 de Dezembro.

 

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por Algarve Press

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